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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▲ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 10776 Isenção do dever eleitoral Não Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 10776 Isenção do dever eleitoral Não Não
Tribunal Pleno 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 10776 Isenção do dever eleitoral Não Não
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 10776 Isenção do dever eleitoral Não Não
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM FACE DE MAGISTRADO 1264 PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM FACE DE MAGISTRADO 10776 Isenção do dever eleitoral Não Não
Câmaras de Direito Público 12078 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 10776 Isenção do dever eleitoral Não Não
Turma Recursal 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10776 Isenção do dever eleitoral Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10776 Isenção do dever eleitoral Não Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10776 Isenção do dever eleitoral Não Não
Tribunal Pleno 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10776 Isenção do dever eleitoral Não Não
Câmaras de Direito Público 12357 PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO 10776 Isenção do dever eleitoral Não Sim
Câmaras Cíveis 12357 PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO 10776 Isenção do dever eleitoral Não Sim
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 10776 Isenção do dever eleitoral Não Não
Tribunal Pleno 11036 REPRESENTAÇÃO P/ PERDA DA GRADUAÇÃO 10776 Isenção do dever eleitoral Não Não
Câmaras Cíveis 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 10776 Isenção do dever eleitoral Não Sim
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 10776 Isenção do dever eleitoral Não Não
Tribunal Pleno 12085 INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS 10776 Isenção do dever eleitoral Não Não
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 10776 Isenção do dever eleitoral Não Sim
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 12080 INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL 10776 Isenção do dever eleitoral Não Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 10776 Isenção do dever eleitoral Não Não
Tribunal Pleno 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 10776 Isenção do dever eleitoral Não Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 10776 Isenção do dever eleitoral Não Não
Turma Recursal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 10776 Isenção do dever eleitoral Não Não
Presidência do Tribunal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 10776 Isenção do dever eleitoral Não Sim
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 10776 Isenção do dever eleitoral Não Não
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