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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▼ Assunto Distribuição no Plantão?
Presidência do Tribunal 11555 SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA 11465 Utilização de Veículos e Embarcações Públicas em Campanha Eleitoral Sim
Tribunal Pleno 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 11465 Utilização de Veículos e Embarcações Públicas em Campanha Eleitoral Sim
Tribunal Pleno 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 11465 Utilização de Veículos e Embarcações Públicas em Campanha Eleitoral Não
Tribunal Pleno 1298 PROCESSO ADMINISTRATIVO 11465 Utilização de Veículos e Embarcações Públicas em Campanha Eleitoral Não
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11465 Utilização de Veículos e Embarcações Públicas em Campanha Eleitoral Sim
Tribunal Pleno 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 11465 Utilização de Veículos e Embarcações Públicas em Campanha Eleitoral Não
Tribunal Pleno 1731 INVESTIGAÇÃO CONTRA MAGISTRADO 11465 Utilização de Veículos e Embarcações Públicas em Campanha Eleitoral Não
Tribunal Pleno 11036 REPRESENTAÇÃO P/ PERDA DA GRADUAÇÃO 11465 Utilização de Veículos e Embarcações Públicas em Campanha Eleitoral Não
Presidência do Tribunal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 11465 Utilização de Veículos e Embarcações Públicas em Campanha Eleitoral Sim
Tribunal Pleno 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 11465 Utilização de Veículos e Embarcações Públicas em Campanha Eleitoral Não
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11465 Utilização de Veículos e Embarcações Públicas em Campanha Eleitoral Sim
Tribunal Pleno 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 11465 Utilização de Veículos e Embarcações Públicas em Campanha Eleitoral Não
Tribunal Pleno 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 11465 Utilização de Veículos e Embarcações Públicas em Campanha Eleitoral Não
Tribunal Pleno 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 11465 Utilização de Veículos e Embarcações Públicas em Campanha Eleitoral Sim
Tribunal Pleno 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 11465 Utilização de Veículos e Embarcações Públicas em Campanha Eleitoral Não
Tribunal Pleno 216 INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL 11465 Utilização de Veículos e Embarcações Públicas em Campanha Eleitoral Não
Presidência do Tribunal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 11465 Utilização de Veículos e Embarcações Públicas em Campanha Eleitoral Sim
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 11465 Utilização de Veículos e Embarcações Públicas em Campanha Eleitoral Não
Tribunal Pleno 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 11465 Utilização de Veículos e Embarcações Públicas em Campanha Eleitoral Sim
Tribunal Pleno 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 11465 Utilização de Veículos e Embarcações Públicas em Campanha Eleitoral Não
Presidência do Tribunal 11556 SUSPENSÃO DE SEGURANÇA CÍVEL 11465 Utilização de Veículos e Embarcações Públicas em Campanha Eleitoral Sim
Tribunal Pleno 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 11465 Utilização de Veículos e Embarcações Públicas em Campanha Eleitoral Não
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 11465 Utilização de Veículos e Embarcações Públicas em Campanha Eleitoral Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11465 Utilização de Veículos e Embarcações Públicas em Campanha Eleitoral Não
Tribunal Pleno 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 11465 Utilização de Veículos e Embarcações Públicas em Campanha Eleitoral Não
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