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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▼ Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 11465 Utilização de Veículos e Embarcações Públicas em Campanha Eleitoral Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 11465 Utilização de Veículos e Embarcações Públicas em Campanha Eleitoral Não
Câmaras Criminais 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 11465 Utilização de Veículos e Embarcações Públicas em Campanha Eleitoral Não
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 11465 Utilização de Veículos e Embarcações Públicas em Campanha Eleitoral Sim
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 11465 Utilização de Veículos e Embarcações Públicas em Campanha Eleitoral Sim
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 11465 Utilização de Veículos e Embarcações Públicas em Campanha Eleitoral Não
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11465 Utilização de Veículos e Embarcações Públicas em Campanha Eleitoral Sim
Tribunal Pleno 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11465 Utilização de Veículos e Embarcações Públicas em Campanha Eleitoral Não
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 11465 Utilização de Veículos e Embarcações Públicas em Campanha Eleitoral Não
Câmaras de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 11465 Utilização de Veículos e Embarcações Públicas em Campanha Eleitoral Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 11465 Utilização de Veículos e Embarcações Públicas em Campanha Eleitoral Não
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 11465 Utilização de Veículos e Embarcações Públicas em Campanha Eleitoral Não
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 11465 Utilização de Veículos e Embarcações Públicas em Campanha Eleitoral Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 11465 Utilização de Veículos e Embarcações Públicas em Campanha Eleitoral Não
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 11465 Utilização de Veículos e Embarcações Públicas em Campanha Eleitoral Sim
Câmaras Criminais 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 11465 Utilização de Veículos e Embarcações Públicas em Campanha Eleitoral Sim
Câmaras Criminais 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 11465 Utilização de Veículos e Embarcações Públicas em Campanha Eleitoral Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11465 Utilização de Veículos e Embarcações Públicas em Campanha Eleitoral Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 11465 Utilização de Veículos e Embarcações Públicas em Campanha Eleitoral Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 11465 Utilização de Veículos e Embarcações Públicas em Campanha Eleitoral Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11465 Utilização de Veículos e Embarcações Públicas em Campanha Eleitoral Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11465 Utilização de Veículos e Embarcações Públicas em Campanha Eleitoral Não
Câmaras de Direito Público 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 11465 Utilização de Veículos e Embarcações Públicas em Campanha Eleitoral Não
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11465 Utilização de Veículos e Embarcações Públicas em Campanha Eleitoral Sim
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11465 Utilização de Veículos e Embarcações Públicas em Campanha Eleitoral Sim
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