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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▼ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Turma Recursal 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 11731 Execução - De Multa Eleitoral Não Não
Tribunal Pleno 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 11731 Execução - De Multa Eleitoral Não Não
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 11731 Execução - De Multa Eleitoral Não Sim
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 11731 Execução - De Multa Eleitoral Não Não
Câmaras Cíveis 38 HABILITAÇÃO 11731 Execução - De Multa Eleitoral Não Não
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 11731 Execução - De Multa Eleitoral Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 11731 Execução - De Multa Eleitoral Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11731 Execução - De Multa Eleitoral Não Não
Presidência do Tribunal 11556 SUSPENSÃO DE SEGURANÇA CÍVEL 11731 Execução - De Multa Eleitoral Não Sim
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 11731 Execução - De Multa Eleitoral Não Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 11731 Execução - De Multa Eleitoral Não Sim
Câmaras Criminais 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 11731 Execução - De Multa Eleitoral Não Não
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 11731 Execução - De Multa Eleitoral Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 11731 Execução - De Multa Eleitoral Não Não
Câmaras Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 11731 Execução - De Multa Eleitoral Não Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 11731 Execução - De Multa Eleitoral Não Não
Tribunal Pleno 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 11731 Execução - De Multa Eleitoral Não Não
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 11731 Execução - De Multa Eleitoral Não Sim
Turma Recursal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 11731 Execução - De Multa Eleitoral Não Não
Câmaras Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 11731 Execução - De Multa Eleitoral Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 11731 Execução - De Multa Eleitoral Não Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 11731 Execução - De Multa Eleitoral Não Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 11731 Execução - De Multa Eleitoral Não Não
Câmaras Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 11731 Execução - De Multa Eleitoral Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 11731 Execução - De Multa Eleitoral Não Não
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