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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▼ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Turma Recursal 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 11476 Obtenção de Documento Falso para Fins Eleitorais Não Não
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 11476 Obtenção de Documento Falso para Fins Eleitorais Não Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 11476 Obtenção de Documento Falso para Fins Eleitorais Não Sim
Turma Recursal 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 11476 Obtenção de Documento Falso para Fins Eleitorais Não Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 11476 Obtenção de Documento Falso para Fins Eleitorais Não Sim
Presidência do Tribunal 11555 SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA 11475 Uso de Documento Falso para Fins Eleitorais Não Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 11475 Uso de Documento Falso para Fins Eleitorais Não Sim
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 11475 Uso de Documento Falso para Fins Eleitorais Não Sim
Câmaras Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 11475 Uso de Documento Falso para Fins Eleitorais Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11475 Uso de Documento Falso para Fins Eleitorais Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 11475 Uso de Documento Falso para Fins Eleitorais Não Não
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 11475 Uso de Documento Falso para Fins Eleitorais Não Sim
Turma Recursal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 11475 Uso de Documento Falso para Fins Eleitorais Não Não
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 11475 Uso de Documento Falso para Fins Eleitorais Não Não
Câmaras Criminais 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 11475 Uso de Documento Falso para Fins Eleitorais Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 11475 Uso de Documento Falso para Fins Eleitorais Não Não
Tribunal Pleno 1731 INVESTIGAÇÃO CONTRA MAGISTRADO 11475 Uso de Documento Falso para Fins Eleitorais Não Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11475 Uso de Documento Falso para Fins Eleitorais Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11475 Uso de Documento Falso para Fins Eleitorais Não Não
Presidência do Tribunal 11556 SUSPENSÃO DE SEGURANÇA CÍVEL 11475 Uso de Documento Falso para Fins Eleitorais Não Sim
Câmaras Cíveis 38 HABILITAÇÃO 11475 Uso de Documento Falso para Fins Eleitorais Não Não
Tribunal Pleno 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 11475 Uso de Documento Falso para Fins Eleitorais Não Não
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11475 Uso de Documento Falso para Fins Eleitorais Não Sim
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 11475 Uso de Documento Falso para Fins Eleitorais Não Não
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11475 Uso de Documento Falso para Fins Eleitorais Não Sim
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