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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▼ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11476 Obtenção de Documento Falso para Fins Eleitorais Não Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11476 Obtenção de Documento Falso para Fins Eleitorais Não Não
Turma Recursal 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11476 Obtenção de Documento Falso para Fins Eleitorais Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11476 Obtenção de Documento Falso para Fins Eleitorais Não Não
Câmaras Criminais 288 CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR 11476 Obtenção de Documento Falso para Fins Eleitorais Não Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 11476 Obtenção de Documento Falso para Fins Eleitorais Não Não
Tribunal Pleno 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 11476 Obtenção de Documento Falso para Fins Eleitorais Não Não
Turma Recursal 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 11476 Obtenção de Documento Falso para Fins Eleitorais Não Não
Tribunal Pleno 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 11476 Obtenção de Documento Falso para Fins Eleitorais Não Não
Tribunal Pleno 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 11476 Obtenção de Documento Falso para Fins Eleitorais Não Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 11476 Obtenção de Documento Falso para Fins Eleitorais Não Não
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 11476 Obtenção de Documento Falso para Fins Eleitorais Não Sim
Tribunal Pleno 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 11476 Obtenção de Documento Falso para Fins Eleitorais Não Sim
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 11476 Obtenção de Documento Falso para Fins Eleitorais Não Não
Turma Recursal 319 EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DE JUÍZO 11476 Obtenção de Documento Falso para Fins Eleitorais Não Não
Tribunal Pleno 1291 REABILITAÇÃO 11476 Obtenção de Documento Falso para Fins Eleitorais Não Não
Turma Recursal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 11476 Obtenção de Documento Falso para Fins Eleitorais Não Não
Presidência do Tribunal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 11476 Obtenção de Documento Falso para Fins Eleitorais Não Sim
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 11476 Obtenção de Documento Falso para Fins Eleitorais Não Não
Turma Recursal 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 11476 Obtenção de Documento Falso para Fins Eleitorais Não Não
Tribunal Pleno 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 11476 Obtenção de Documento Falso para Fins Eleitorais Não Não
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 11476 Obtenção de Documento Falso para Fins Eleitorais Não Sim
Câmaras Criminais 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 11476 Obtenção de Documento Falso para Fins Eleitorais Não Sim
Tribunal Pleno 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 11476 Obtenção de Documento Falso para Fins Eleitorais Não Sim
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 11476 Obtenção de Documento Falso para Fins Eleitorais Não Sim
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