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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▼ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 3581 Exercício arbitrário das próprias razões Não Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 3581 Exercício arbitrário das próprias razões Não Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 3581 Exercício arbitrário das próprias razões Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 3581 Exercício arbitrário das próprias razões Não Não
Tribunal Pleno 216 INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL 9939 Exercício arbitrário das próprias razões Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 3581 Exercício arbitrário das próprias razões Não Não
Câmaras Cíveis 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 3581 Exercício arbitrário das próprias razões Não Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 3581 Exercício arbitrário das próprias razões Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 9939 Exercício arbitrário das próprias razões Não Não
Turma Recursal 241 PETIÇÃO CÍVEL 9939 Exercício arbitrário das próprias razões Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 9939 Exercício arbitrário das próprias razões Não Não
Câmaras Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 9939 Exercício arbitrário das próprias razões Não Não
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 9939 Exercício arbitrário das próprias razões Não Não
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 9939 Exercício arbitrário das próprias razões Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 3581 Exercício arbitrário das próprias razões Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 3581 Exercício arbitrário das próprias razões Não Não
Tribunal Pleno 11036 REPRESENTAÇÃO P/ PERDA DA GRADUAÇÃO 3581 Exercício arbitrário das próprias razões Não Não
Tribunal Pleno 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 3581 Exercício arbitrário das próprias razões Não Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 3581 Exercício arbitrário das próprias razões Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 3581 Exercício arbitrário das próprias razões Não Não
Tribunal Pleno 12087 INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA 3581 Exercício arbitrário das próprias razões Não Não
Tribunal Pleno 12081 INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL 3581 Exercício arbitrário das próprias razões Não Não
Câmaras de Direito Público 12081 INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL 3581 Exercício arbitrário das próprias razões Não Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 12081 INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL 3581 Exercício arbitrário das próprias razões Não Não
Turma Recursal 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 3581 Exercício arbitrário das próprias razões Não Não
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