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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▼ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11477 Omissão da Entrega do Boletim de Urna Não Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11477 Omissão da Entrega do Boletim de Urna Não Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 11477 Omissão da Entrega do Boletim de Urna Não Não
Tribunal Pleno 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 11477 Omissão da Entrega do Boletim de Urna Não Não
Câmaras Criminais 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 11477 Omissão da Entrega do Boletim de Urna Não Não
Presidência do Tribunal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 11477 Omissão da Entrega do Boletim de Urna Não Sim
Turma Recursal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 11477 Omissão da Entrega do Boletim de Urna Não Não
Turma Recursal 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 11477 Omissão da Entrega do Boletim de Urna Não Não
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 11477 Omissão da Entrega do Boletim de Urna Não Sim
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 11477 Omissão da Entrega do Boletim de Urna Não Não
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 11477 Omissão da Entrega do Boletim de Urna Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 11477 Omissão da Entrega do Boletim de Urna Não Sim
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 11477 Omissão da Entrega do Boletim de Urna Não Sim
Presidência do Tribunal 11555 SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA 11477 Omissão da Entrega do Boletim de Urna Não Sim
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 11477 Omissão da Entrega do Boletim de Urna Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 11477 Omissão da Entrega do Boletim de Urna Não Não
Câmaras Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 11477 Omissão da Entrega do Boletim de Urna Não Não
Turma Recursal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 11477 Omissão da Entrega do Boletim de Urna Não Não
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 11477 Omissão da Entrega do Boletim de Urna Não Sim
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 11477 Omissão da Entrega do Boletim de Urna Não Sim
Câmaras Cíveis 38 HABILITAÇÃO 11477 Omissão da Entrega do Boletim de Urna Não Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 11477 Omissão da Entrega do Boletim de Urna Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11477 Omissão da Entrega do Boletim de Urna Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 11477 Omissão da Entrega do Boletim de Urna Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 11477 Omissão da Entrega do Boletim de Urna Não Não
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