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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 11390 Obrigação de reparar o dano Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 11391 Prestação de serviços à comunidade Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 11392 Semiliberdade Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9988 Anistia Política Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9989 Direitos Indígenas Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9990 Intervenção em Estado / Município Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10587 Proteção da Intimidade e Sigilo de Dados Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 11842 Pessoa Idosa Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 11843 Pessoas com deficiência Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 11844 Minorias Étnicas Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 11845 Comunicação Social Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 11846 Moradia Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 11847 Assistência Social Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 11848 Alimentação Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 11849 Não Discriminação Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9992 Indenização por Dano Moral Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9995 Serviços de Saúde Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9996 Acidente de Trânsito Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10870 Cancelamento / Duplicidade de CPF Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10888 Inscrição Indevida no CADIN Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9994 Indenização por Dano Ambiental Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10502 Indenização por Dano Material Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10503 Serviços de Saúde Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10504 Acidente de Trânsito Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10505 Variação Cambial Não
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