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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▼ Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 9999 Declaração de Bagagem Sim
Câmaras de Direito Público 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 10000 Declaração de Trânsito Aduaneiro Sim
Câmaras de Direito Público 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 10001 Comercialização sem Restrições de Produtos Industrializados Sim
Câmaras de Direito Público 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 10002 Comercialização sem Restrições de Gêneros Alimentícios Sim
Câmaras de Direito Público 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 10003 Comercialização e/ou Utilização sem Restrições de Medicamentos Sim
Câmaras de Direito Público 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 10004 Funcionamento de Comércio de Derivados de Petróleo Sim
Câmaras de Direito Público 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 10005 Registro de Empresa Sim
Câmaras de Direito Público 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 10006 Funcionamento de Estabelecimentos Empresariais Sim
Câmaras de Direito Público 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 10008 Registro de Aeronave Sim
Câmaras de Direito Público 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 10079 Loterias/Sorteio Sim
Câmaras de Direito Público 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 10084 Jogos de Bingo e/ou Caça-níqueis Sim
Câmaras de Direito Público 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 10009 Inquérito / Processo / Recurso Administrativo Sim
Câmaras de Direito Público 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 10010 Ato Lesivo ao Patrimônio Artístico, Estético, Histórico ou Turístico Sim
Câmaras de Direito Público 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 10011 Improbidade Administrativa Sim
Câmaras de Direito Público 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 10012 Dano ao Erário Sim
Câmaras de Direito Público 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 10013 Enriquecimento ilícito Sim
Câmaras de Direito Público 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 10014 Violação dos Princípios Administrativos Sim
Câmaras de Direito Público 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 10015 Fiscalização Sim
Câmaras de Direito Público 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 10016 Inspeção Fitossanitária Sim
Câmaras de Direito Público 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 10017 Exportação/Vedações Sim
Câmaras de Direito Público 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 10018 Inspeção Sanitária de Origem Animal Sim
Câmaras de Direito Público 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 10019 Segurança e Medicina do Trabalho Sim
Câmaras de Direito Público 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 10928 Competência do Órgão Fiscalizador Sim
Câmaras de Direito Público 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 10020 Registro de Trabalho Portuário/Órgão de Gestão de Mão-de-Obra Sim
Câmaras de Direito Público 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 10021 Registro de Marcas, Patentes ou Invenções Sim
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