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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▼ Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11481 Recusa de Entrega de Boletim Sim
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11481 Recusa de Entrega de Boletim Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11481 Recusa de Entrega de Boletim Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 11481 Recusa de Entrega de Boletim Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 11481 Recusa de Entrega de Boletim Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 11481 Recusa de Entrega de Boletim Não
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 11481 Recusa de Entrega de Boletim Sim
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 11481 Recusa de Entrega de Boletim Sim
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 11481 Recusa de Entrega de Boletim Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 11481 Recusa de Entrega de Boletim Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 11481 Recusa de Entrega de Boletim Não
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 11481 Recusa de Entrega de Boletim Sim
Câmaras de Direito Público 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 11481 Recusa de Entrega de Boletim Não
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 11481 Recusa de Entrega de Boletim Não
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11481 Recusa de Entrega de Boletim Sim
Câmaras Criminais 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 11481 Recusa de Entrega de Boletim Não
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 11481 Recusa de Entrega de Boletim Sim
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 11481 Recusa de Entrega de Boletim Sim
Câmaras Criminais 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 11481 Recusa de Entrega de Boletim Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 11481 Recusa de Entrega de Boletim Não
Câmaras Criminais 288 CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR 11481 Recusa de Entrega de Boletim Não
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 11481 Recusa de Entrega de Boletim Não
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 11481 Recusa de Entrega de Boletim Sim
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 11481 Recusa de Entrega de Boletim Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 11481 Recusa de Entrega de Boletim Não
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