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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▼ Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 11485 Divulgação de Falsa Imputação Não
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11485 Divulgação de Falsa Imputação Sim
Tribunal Pleno 12085 INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS 11485 Divulgação de Falsa Imputação Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 11485 Divulgação de Falsa Imputação Não
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11485 Divulgação de Falsa Imputação Sim
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 11485 Divulgação de Falsa Imputação Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 11485 Divulgação de Falsa Imputação Não
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 11485 Divulgação de Falsa Imputação Não
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11484 Calúnia na Propaganda Eleitoral Sim
Câmaras Criminais 12227 INTERPELAÇÃO 11484 Calúnia na Propaganda Eleitoral Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 11484 Calúnia na Propaganda Eleitoral Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 11484 Calúnia na Propaganda Eleitoral Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 11484 Calúnia na Propaganda Eleitoral Não
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 11484 Calúnia na Propaganda Eleitoral Sim
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11484 Calúnia na Propaganda Eleitoral Sim
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11484 Calúnia na Propaganda Eleitoral Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 11484 Calúnia na Propaganda Eleitoral Não
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 11484 Calúnia na Propaganda Eleitoral Não
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11484 Calúnia na Propaganda Eleitoral Sim
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11484 Calúnia na Propaganda Eleitoral Não
Tribunal Pleno 12085 INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS 11484 Calúnia na Propaganda Eleitoral Não
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 11484 Calúnia na Propaganda Eleitoral Sim
Tribunal Pleno 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11484 Calúnia na Propaganda Eleitoral Não
Tribunal Pleno 12227 INTERPELAÇÃO 11484 Calúnia na Propaganda Eleitoral Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 11484 Calúnia na Propaganda Eleitoral Não
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