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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▼ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 9972 Adoção Internacional Não Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 9972 Adoção Internacional Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 9972 Adoção Internacional Não Não
Câmaras Cíveis 38 HABILITAÇÃO 9972 Adoção Internacional Não Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 9972 Adoção Internacional Não Não
Câmaras Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 9972 Adoção Internacional Não Não
Tribunal Pleno 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 9972 Adoção Internacional Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 9972 Adoção Internacional Não Não
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 9972 Adoção Internacional Não Sim
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 9972 Adoção Internacional Não Sim
Tribunal Pleno 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 9972 Adoção Internacional Não Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 9972 Adoção Internacional Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 9972 Adoção Internacional Não Não
Tribunal Pleno 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 9972 Adoção Internacional Não Não
Câmaras de Direito Público 12078 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 9972 Adoção Internacional Não Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 9972 Adoção Internacional Não Não
Tribunal Pleno 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 9972 Adoção Internacional Não Não
Câmaras Criminais 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 9972 Adoção Internacional Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 9972 Adoção Internacional Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 9971 Uso ou Tráfico de Drogas Não Não
Tribunal Pleno 12081 INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL 9971 Uso ou Tráfico de Drogas Não Não
Presidência do Tribunal 11555 SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA 9971 Uso ou Tráfico de Drogas Não Sim
Câmaras de Direito Público 12081 INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL 9971 Uso ou Tráfico de Drogas Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 9971 Uso ou Tráfico de Drogas Não Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 12081 INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL 9971 Uso ou Tráfico de Drogas Não Não
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