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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▼ Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 12078 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 9812 Falsificação do selo ou sinal público (art. 296) Não
Tribunal Pleno 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 9812 Falsificação do selo ou sinal público (art. 296) Não
Câmaras de Direito Público 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 9812 Falsificação do selo ou sinal público (art. 296) Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 9812 Falsificação do selo ou sinal público (art. 296) Não
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 9812 Falsificação do selo ou sinal público (art. 296) Sim
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 9812 Falsificação do selo ou sinal público (art. 296) Não
Tribunal Pleno 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 9812 Falsificação do selo ou sinal público (art. 296) Não
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 9812 Falsificação do selo ou sinal público (art. 296) Sim
Câmaras de Direito Público 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 9812 Falsificação do selo ou sinal público (art. 296) Sim
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9812 Falsificação do selo ou sinal público (art. 296) Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 9812 Falsificação do selo ou sinal público (art. 296) Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9812 Falsificação do selo ou sinal público (art. 296) Não
Tribunal Pleno 1298 PROCESSO ADMINISTRATIVO 9812 Falsificação do selo ou sinal público (art. 296) Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 9812 Falsificação do selo ou sinal público (art. 296) Não
Tribunal Pleno 12087 INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA 9812 Falsificação do selo ou sinal público (art. 296) Não
Tribunal Pleno 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 9812 Falsificação do selo ou sinal público (art. 296) Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 9812 Falsificação do selo ou sinal público (art. 296) Não
Tribunal Pleno 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 9812 Falsificação do selo ou sinal público (art. 296) Sim
Turma Recursal 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 9812 Falsificação do selo ou sinal público (art. 296) Não
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9812 Falsificação do selo ou sinal público (art. 296) Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9812 Falsificação do selo ou sinal público (art. 296) Sim
Turma Recursal 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 9812 Falsificação do selo ou sinal público (art. 296) Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 9812 Falsificação do selo ou sinal público (art. 296) Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9812 Falsificação do selo ou sinal público (art. 296) Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 9812 Falsificação do selo ou sinal público (art. 296) Não
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