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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▼ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 9969 Exploração do Trabalho Infantil Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9969 Exploração do Trabalho Infantil Não Não
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 9969 Exploração do Trabalho Infantil Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 9969 Exploração do Trabalho Infantil Não Não
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 9969 Exploração do Trabalho Infantil Não Sim
Tribunal Pleno 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 9969 Exploração do Trabalho Infantil Não Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 9969 Exploração do Trabalho Infantil Não Não
Câmaras de Direito Público 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 9969 Exploração do Trabalho Infantil Não Não
Câmaras Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 9969 Exploração do Trabalho Infantil Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 9969 Exploração do Trabalho Infantil Não Não
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 9969 Exploração do Trabalho Infantil Não Não
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 9969 Exploração do Trabalho Infantil Não Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 9969 Exploração do Trabalho Infantil Não Sim
Câmaras Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 9969 Exploração do Trabalho Infantil Não Não
Câmaras Criminais 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 9969 Exploração do Trabalho Infantil Não Não
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 9969 Exploração do Trabalho Infantil Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 9969 Exploração do Trabalho Infantil Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 9969 Exploração do Trabalho Infantil Não Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 9969 Exploração do Trabalho Infantil Não Sim
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 9969 Exploração do Trabalho Infantil Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 9969 Exploração do Trabalho Infantil Não Não
Tribunal Pleno 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 11366 Exploração de prestígio Não Não
Turma Recursal 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 11366 Exploração de prestígio Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 3593 Exploração de prestígio Não Não
Câmaras Cíveis 38 HABILITAÇÃO 11366 Exploração de prestígio Não Não
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