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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▼ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10017 Exportação/Vedações Não Não
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 10017 Exportação/Vedações Não Sim
Câmaras de Direito Público 12078 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 10017 Exportação/Vedações Não Não
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 10017 Exportação/Vedações Não Não
Tribunal Pleno 12087 INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA 10017 Exportação/Vedações Não Não
Câmaras Cíveis 12119 INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA 10017 Exportação/Vedações Não Não
Tribunal Pleno 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 10017 Exportação/Vedações Não Não
Câmaras Cíveis 12357 PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO 10017 Exportação/Vedações Não Sim
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 10017 Exportação/Vedações Não Não
Câmaras Cíveis 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 10017 Exportação/Vedações Não Sim
Turma Recursal 11398 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO/RECURSO EX OFFICIO 10017 Exportação/Vedações Não Não
Tribunal Pleno 11036 REPRESENTAÇÃO P/ PERDA DA GRADUAÇÃO 10017 Exportação/Vedações Não Não
Tribunal Pleno 12085 INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS 10017 Exportação/Vedações Não Não
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 10017 Exportação/Vedações Não Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 10017 Exportação/Vedações Não Não
Tribunal Pleno 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 10017 Exportação/Vedações Não Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 10017 Exportação/Vedações Não Não
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM FACE DE MAGISTRADO 1264 PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM FACE DE MAGISTRADO 10017 Exportação/Vedações Não Não
Turma Recursal 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10017 Exportação/Vedações Não Não
Tribunal Pleno 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 10017 Exportação/Vedações Não Não
Tribunal Pleno 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 10017 Exportação/Vedações Não Não
Câmaras Criminais 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 10017 Exportação/Vedações Não Não
Câmaras Criminais 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 10017 Exportação/Vedações Não Sim
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10017 Exportação/Vedações Não Não
Turma Recursal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 10017 Exportação/Vedações Não Não
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