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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▼ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Presidência do Tribunal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 11507 Votação Múltipla ou Realizada em Lugar de Outrem Não Sim
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 11507 Votação Múltipla ou Realizada em Lugar de Outrem Não Não
Turma Recursal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 11507 Votação Múltipla ou Realizada em Lugar de Outrem Não Não
Presidência do Tribunal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 11507 Votação Múltipla ou Realizada em Lugar de Outrem Não Sim
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 11507 Votação Múltipla ou Realizada em Lugar de Outrem Não Sim
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 11507 Votação Múltipla ou Realizada em Lugar de Outrem Não Sim
Tribunal Pleno 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 11507 Votação Múltipla ou Realizada em Lugar de Outrem Não Não
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11507 Votação Múltipla ou Realizada em Lugar de Outrem Não Sim
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11507 Votação Múltipla ou Realizada em Lugar de Outrem Não Não
Tribunal Pleno 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 11507 Votação Múltipla ou Realizada em Lugar de Outrem Não Não
Tribunal Pleno 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 11507 Votação Múltipla ou Realizada em Lugar de Outrem Não Sim
Turma Recursal 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 11507 Votação Múltipla ou Realizada em Lugar de Outrem Não Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 11507 Votação Múltipla ou Realizada em Lugar de Outrem Não Não
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 11507 Votação Múltipla ou Realizada em Lugar de Outrem Não Sim
Câmaras Criminais 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 11507 Votação Múltipla ou Realizada em Lugar de Outrem Não Sim
Tribunal Pleno 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 11507 Votação Múltipla ou Realizada em Lugar de Outrem Não Não
Tribunal Pleno 1291 REABILITAÇÃO 11507 Votação Múltipla ou Realizada em Lugar de Outrem Não Não
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 11507 Votação Múltipla ou Realizada em Lugar de Outrem Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 432 DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO 11507 Votação Múltipla ou Realizada em Lugar de Outrem Não Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 11507 Votação Múltipla ou Realizada em Lugar de Outrem Não Não
Turma Recursal 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 11507 Votação Múltipla ou Realizada em Lugar de Outrem Não Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 11507 Votação Múltipla ou Realizada em Lugar de Outrem Não Não
Turma Recursal 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11507 Votação Múltipla ou Realizada em Lugar de Outrem Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11507 Votação Múltipla ou Realizada em Lugar de Outrem Não Não
Turma Recursal 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11507 Votação Múltipla ou Realizada em Lugar de Outrem Não Não
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