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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▼ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 10699 Extensão de Vantagem aos Inativos Não Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10699 Extensão de Vantagem aos Inativos Não Não
Tribunal Pleno 12078 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 10699 Extensão de Vantagem aos Inativos Não Não
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM FACE DE MAGISTRADO 1264 PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM FACE DE MAGISTRADO 10733 Extensão de Vantagem aos Inativos Não Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 10699 Extensão de Vantagem aos Inativos Não Não
Tribunal Pleno 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 10699 Extensão de Vantagem aos Inativos Não Não
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 10699 Extensão de Vantagem aos Inativos Não Não
Turma Recursal 11398 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO/RECURSO EX OFFICIO 10733 Extensão de Vantagem aos Inativos Não Não
Câmaras de Direito Público 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 10733 Extensão de Vantagem aos Inativos Não Sim
Câmaras Cíveis 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 10733 Extensão de Vantagem aos Inativos Não Sim
Câmaras de Direito Público 12357 PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO 10699 Extensão de Vantagem aos Inativos Não Sim
Câmaras Cíveis 12357 PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO 10699 Extensão de Vantagem aos Inativos Não Sim
Câmaras Cíveis 12119 INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA 10733 Extensão de Vantagem aos Inativos Não Não
Tribunal Pleno 12085 INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS 10733 Extensão de Vantagem aos Inativos Não Não
Tribunal Pleno 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10699 Extensão de Vantagem aos Inativos Não Não
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 10699 Extensão de Vantagem aos Inativos Não Sim
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10699 Extensão de Vantagem aos Inativos Não Não
Câmaras de Direito Público 12078 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 10699 Extensão de Vantagem aos Inativos Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10699 Extensão de Vantagem aos Inativos Não Não
Turma Recursal 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10699 Extensão de Vantagem aos Inativos Não Não
Tribunal Pleno 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 10699 Extensão de Vantagem aos Inativos Não Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10699 Extensão de Vantagem aos Inativos Não Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 10733 Extensão de Vantagem aos Inativos Não Não
Câmaras Cíveis 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 10733 Extensão de Vantagem aos Inativos Não Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 10733 Extensão de Vantagem aos Inativos Não Não
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