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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▼ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 10733 Extensão de Vantagem aos Inativos Não Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 10699 Extensão de Vantagem aos Inativos Não Sim
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10699 Extensão de Vantagem aos Inativos Não Sim
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 10699 Extensão de Vantagem aos Inativos Não Sim
Turma Recursal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 10699 Extensão de Vantagem aos Inativos Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10733 Extensão de Vantagem aos Inativos Não Não
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 10699 Extensão de Vantagem aos Inativos Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10699 Extensão de Vantagem aos Inativos Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10733 Extensão de Vantagem aos Inativos Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10733 Extensão de Vantagem aos Inativos Não Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 10733 Extensão de Vantagem aos Inativos Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 10733 Extensão de Vantagem aos Inativos Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 10699 Extensão de Vantagem aos Inativos Não Não
Câmaras Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10733 Extensão de Vantagem aos Inativos Não Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10733 Extensão de Vantagem aos Inativos Não Não
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10699 Extensão de Vantagem aos Inativos Não Sim
Tribunal Pleno 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 10733 Extensão de Vantagem aos Inativos Não Não
Turma Recursal 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 10733 Extensão de Vantagem aos Inativos Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 10699 Extensão de Vantagem aos Inativos Não Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 10733 Extensão de Vantagem aos Inativos Não Não
Câmaras Criminais 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 10699 Extensão de Vantagem aos Inativos Não Não
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 10699 Extensão de Vantagem aos Inativos Não Não
Câmaras Criminais 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 10733 Extensão de Vantagem aos Inativos Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 10699 Extensão de Vantagem aos Inativos Não Não
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 10733 Extensão de Vantagem aos Inativos Não Não
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