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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▼ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 11514 Divulgação de Propaganda Eleitoral no Dia da Eleição Não Não
Turma Recursal 319 EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DE JUÍZO 11514 Divulgação de Propaganda Eleitoral no Dia da Eleição Não Não
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 11514 Divulgação de Propaganda Eleitoral no Dia da Eleição Não Sim
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11514 Divulgação de Propaganda Eleitoral no Dia da Eleição Não Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11514 Divulgação de Propaganda Eleitoral no Dia da Eleição Não Não
Tribunal Pleno 1291 REABILITAÇÃO 11514 Divulgação de Propaganda Eleitoral no Dia da Eleição Não Não
Tribunal Pleno 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 11514 Divulgação de Propaganda Eleitoral no Dia da Eleição Não Não
Câmaras Criminais 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 11514 Divulgação de Propaganda Eleitoral no Dia da Eleição Não Não
Câmaras de Direito Público 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 11514 Divulgação de Propaganda Eleitoral no Dia da Eleição Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 11514 Divulgação de Propaganda Eleitoral no Dia da Eleição Não Não
Turma Recursal 241 PETIÇÃO CÍVEL 11514 Divulgação de Propaganda Eleitoral no Dia da Eleição Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 11514 Divulgação de Propaganda Eleitoral no Dia da Eleição Não Não
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 11514 Divulgação de Propaganda Eleitoral no Dia da Eleição Não Sim
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 11514 Divulgação de Propaganda Eleitoral no Dia da Eleição Não Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 11514 Divulgação de Propaganda Eleitoral no Dia da Eleição Não Sim
Turma Recursal 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 11514 Divulgação de Propaganda Eleitoral no Dia da Eleição Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 11514 Divulgação de Propaganda Eleitoral no Dia da Eleição Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 11514 Divulgação de Propaganda Eleitoral no Dia da Eleição Não Não
Tribunal Pleno 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 11514 Divulgação de Propaganda Eleitoral no Dia da Eleição Não Não
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 11514 Divulgação de Propaganda Eleitoral no Dia da Eleição Não Não
Tribunal Pleno 216 INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL 11514 Divulgação de Propaganda Eleitoral no Dia da Eleição Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 11514 Divulgação de Propaganda Eleitoral no Dia da Eleição Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 11514 Divulgação de Propaganda Eleitoral no Dia da Eleição Não Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11514 Divulgação de Propaganda Eleitoral no Dia da Eleição Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11514 Divulgação de Propaganda Eleitoral no Dia da Eleição Não Sim
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