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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▼ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9681 Extorsão indireta (art. 160) Não Não
Tribunal Pleno 1731 INVESTIGAÇÃO CONTRA MAGISTRADO 9681 Extorsão indireta (art. 160) Não Não
Turma Recursal 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 9681 Extorsão indireta (art. 160) Não Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 9681 Extorsão indireta (art. 160) Não Não
Tribunal Pleno 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 9681 Extorsão indireta (art. 160) Não Não
Câmaras Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 9681 Extorsão indireta (art. 160) Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 9681 Extorsão indireta (art. 160) Não Não
Tribunal Pleno 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 9681 Extorsão indireta (art. 160) Não Não
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 9681 Extorsão indireta (art. 160) Não Sim
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 9681 Extorsão indireta (art. 160) Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 9681 Extorsão indireta (art. 160) Não Não
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 9681 Extorsão indireta (art. 160) Não Não
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 9681 Extorsão indireta (art. 160) Não Sim
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 9681 Extorsão indireta (art. 160) Não Não
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 9681 Extorsão indireta (art. 160) Não Não
Câmaras Criminais 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 9681 Extorsão indireta (art. 160) Não Não
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 9681 Extorsão indireta (art. 160) Não Não
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 9681 Extorsão indireta (art. 160) Não Não
Tribunal Pleno 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 9681 Extorsão indireta (art. 160) Não Não
Câmaras Criminais 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 9681 Extorsão indireta (art. 160) Não Sim
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 9681 Extorsão indireta (art. 160) Não Sim
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9681 Extorsão indireta (art. 160) Não Não
Turma Recursal 319 EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DE JUÍZO 9681 Extorsão indireta (art. 160) Não Não
Câmaras Criminais 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 9681 Extorsão indireta (art. 160) Não Não
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9681 Extorsão indireta (art. 160) Não Sim
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