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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▼ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 11566 Servidor Não Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 11566 Servidor Não Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 11566 Servidor Não Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 11566 Servidor Não Não
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11566 Servidor Não Sim
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11566 Servidor Não Não
Turma Recursal 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11566 Servidor Não Não
Câmaras Criminais 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 11566 Servidor Não Sim
Turma Recursal 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 11566 Servidor Não Não
Tribunal Pleno 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 11566 Servidor Não Não
Tribunal Pleno 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 11566 Servidor Não Sim
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 11566 Servidor Não Sim
Presidência do Tribunal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 11566 Servidor Não Sim
Turma Recursal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 11566 Servidor Não Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 11566 Servidor Não Não
Turma Recursal 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 11566 Servidor Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 432 DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO 11566 Servidor Não Não
Câmaras Criminais 288 CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR 11566 Servidor Não Não
Câmaras Criminais 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 11566 Servidor Não Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 11566 Servidor Não Não
Tribunal Pleno 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 11566 Servidor Não Não
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 11566 Servidor Não Não
Tribunal Pleno 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 11566 Servidor Não Não
Tribunal Pleno 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 11566 Servidor Não Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11566 Servidor Não Não
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