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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 3403 Seqüestro e cárcere privado Sim
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 3403 Seqüestro e cárcere privado Não
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 3403 Seqüestro e cárcere privado Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 3403 Seqüestro e cárcere privado Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 3403 Seqüestro e cárcere privado Não
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 3403 Seqüestro e cárcere privado Sim
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 3403 Seqüestro e cárcere privado Sim
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 3403 Seqüestro e cárcere privado Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 3403 Seqüestro e cárcere privado Sim
Tribunal Pleno 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 3403 Seqüestro e cárcere privado Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 3403 Seqüestro e cárcere privado Não
Câmaras Criminais 288 CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR 3403 Seqüestro e cárcere privado Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 3403 Seqüestro e cárcere privado Não
Tribunal Pleno 12087 INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA 3403 Seqüestro e cárcere privado Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 3403 Seqüestro e cárcere privado Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 3403 Seqüestro e cárcere privado Não
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 3403 Seqüestro e cárcere privado Não
Câmaras Criminais 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 3403 Seqüestro e cárcere privado Não
Tribunal Pleno 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 3403 Seqüestro e cárcere privado Não
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 3403 Seqüestro e cárcere privado Não
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 3403 Seqüestro e cárcere privado Sim
Tribunal Pleno 216 INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL 3403 Seqüestro e cárcere privado Não
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 3403 Seqüestro e cárcere privado Não
Tribunal Pleno 12081 INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL 3403 Seqüestro e cárcere privado Não
Tribunal Pleno 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 3403 Seqüestro e cárcere privado Sim
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