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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▲ Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 10747 Inscrição fraudulenta Não
Tribunal Pleno 12087 INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA 10747 Inscrição fraudulenta Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 10747 Inscrição fraudulenta Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 10747 Inscrição fraudulenta Não
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 10747 Inscrição fraudulenta Sim
Tribunal Pleno 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10747 Inscrição fraudulenta Não
Câmaras Criminais 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 10747 Inscrição fraudulenta Não
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 10747 Inscrição fraudulenta Não
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 10747 Inscrição fraudulenta Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 10747 Inscrição fraudulenta Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10747 Inscrição fraudulenta Não
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 10747 Inscrição fraudulenta Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 10747 Inscrição fraudulenta Não
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 10747 Inscrição fraudulenta Sim
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10747 Inscrição fraudulenta Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 10747 Inscrição fraudulenta Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 10747 Inscrição fraudulenta Não
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 10747 Inscrição fraudulenta Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 10747 Inscrição fraudulenta Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 10747 Inscrição fraudulenta Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 10747 Inscrição fraudulenta Não
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 10747 Inscrição fraudulenta Sim
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 10747 Inscrição fraudulenta Não
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10747 Inscrição fraudulenta Sim
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 10747 Inscrição fraudulenta Sim
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