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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▼ Distribuição no Plantão?
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 9753 Tráfico Internacional de Pessoas Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 5855 Tráfico Internacional de Pessoas Não
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 5855 Tráfico Internacional de Pessoas Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 5855 Tráfico Internacional de Pessoas Não
Câmaras Cíveis 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 9753 Tráfico Internacional de Pessoas Não
Câmaras Cíveis 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 5855 Tráfico Internacional de Pessoas Sim
Tribunal Pleno 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 5855 Tráfico Internacional de Pessoas Não
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 5855 Tráfico Internacional de Pessoas Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 5855 Tráfico Internacional de Pessoas Sim
Câmaras de Direito Público 12078 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 9753 Tráfico Internacional de Pessoas Não
Câmaras Criminais 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 9753 Tráfico Internacional de Pessoas Não
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 9753 Tráfico Internacional de Pessoas Sim
Presidência do Tribunal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 9753 Tráfico Internacional de Pessoas Sim
Câmaras Criminais 288 CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR 5855 Tráfico Internacional de Pessoas Não
Turma Recursal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 5855 Tráfico Internacional de Pessoas Não
Turma Recursal 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 5855 Tráfico Internacional de Pessoas Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 9753 Tráfico Internacional de Pessoas Não
Tribunal Pleno 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 9753 Tráfico Internacional de Pessoas Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 9753 Tráfico Internacional de Pessoas Não
Tribunal Pleno 12085 INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS 5855 Tráfico Internacional de Pessoas Não
Presidência do Tribunal 11555 SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA 5855 Tráfico Internacional de Pessoas Sim
Tribunal Pleno 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 5855 Tráfico Internacional de Pessoas Não
Turma Recursal 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 9753 Tráfico Internacional de Pessoas Não
Tribunal Pleno 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 9753 Tráfico Internacional de Pessoas Não
Câmaras de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 9753 Tráfico Internacional de Pessoas Não
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