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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▼ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11591 Condição de Elegibilidade - Pleno Exercício dos Direitos Políticos Não Não
Câmaras Criminais 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 11591 Condição de Elegibilidade - Pleno Exercício dos Direitos Políticos Não Não
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 11591 Condição de Elegibilidade - Pleno Exercício dos Direitos Políticos Não Não
Tribunal Pleno 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 11591 Condição de Elegibilidade - Pleno Exercício dos Direitos Políticos Não Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11591 Condição de Elegibilidade - Pleno Exercício dos Direitos Políticos Não Não
Tribunal Pleno 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 11591 Condição de Elegibilidade - Pleno Exercício dos Direitos Políticos Não Não
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11591 Condição de Elegibilidade - Pleno Exercício dos Direitos Políticos Não Sim
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11591 Condição de Elegibilidade - Pleno Exercício dos Direitos Políticos Não Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 11591 Condição de Elegibilidade - Pleno Exercício dos Direitos Políticos Não Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 11591 Condição de Elegibilidade - Pleno Exercício dos Direitos Políticos Não Não
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 11591 Condição de Elegibilidade - Pleno Exercício dos Direitos Políticos Não Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11591 Condição de Elegibilidade - Pleno Exercício dos Direitos Políticos Não Não
Presidência do Tribunal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 11591 Condição de Elegibilidade - Pleno Exercício dos Direitos Políticos Não Sim
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 11591 Condição de Elegibilidade - Pleno Exercício dos Direitos Políticos Não Não
Turma Recursal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 11591 Condição de Elegibilidade - Pleno Exercício dos Direitos Políticos Não Não
Turma Recursal 319 EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DE JUÍZO 11591 Condição de Elegibilidade - Pleno Exercício dos Direitos Políticos Não Não
Tribunal Pleno 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 11591 Condição de Elegibilidade - Pleno Exercício dos Direitos Políticos Não Sim
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11591 Condição de Elegibilidade - Pleno Exercício dos Direitos Políticos Não Não
Turma Recursal 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11591 Condição de Elegibilidade - Pleno Exercício dos Direitos Políticos Não Não
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 11591 Condição de Elegibilidade - Pleno Exercício dos Direitos Políticos Não Sim
Câmaras Reunidas Criminais 432 DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO 11591 Condição de Elegibilidade - Pleno Exercício dos Direitos Políticos Não Não
Tribunal Pleno 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 11591 Condição de Elegibilidade - Pleno Exercício dos Direitos Políticos Não Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 11591 Condição de Elegibilidade - Pleno Exercício dos Direitos Políticos Não Não
Turma Recursal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 11591 Condição de Elegibilidade - Pleno Exercício dos Direitos Políticos Não Não
Turma Recursal 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 11591 Condição de Elegibilidade - Pleno Exercício dos Direitos Políticos Não Não
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