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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▼ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 11592 Condição de Elegibilidade - Quitação Eleitoral Não Não
Presidência do Tribunal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 11592 Condição de Elegibilidade - Quitação Eleitoral Não Sim
Turma Recursal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 11592 Condição de Elegibilidade - Quitação Eleitoral Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 432 DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO 11592 Condição de Elegibilidade - Quitação Eleitoral Não Não
Tribunal Pleno 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 11592 Condição de Elegibilidade - Quitação Eleitoral Não Não
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 11592 Condição de Elegibilidade - Quitação Eleitoral Não Sim
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 11592 Condição de Elegibilidade - Quitação Eleitoral Não Não
Tribunal Pleno 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 11592 Condição de Elegibilidade - Quitação Eleitoral Não Não
Câmaras Criminais 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 11592 Condição de Elegibilidade - Quitação Eleitoral Não Não
Turma Recursal 319 EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DE JUÍZO 11592 Condição de Elegibilidade - Quitação Eleitoral Não Não
Presidência do Tribunal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 11592 Condição de Elegibilidade - Quitação Eleitoral Não Sim
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11592 Condição de Elegibilidade - Quitação Eleitoral Não Sim
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11592 Condição de Elegibilidade - Quitação Eleitoral Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11592 Condição de Elegibilidade - Quitação Eleitoral Não Não
Turma Recursal 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11592 Condição de Elegibilidade - Quitação Eleitoral Não Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 11592 Condição de Elegibilidade - Quitação Eleitoral Não Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 11592 Condição de Elegibilidade - Quitação Eleitoral Não Não
Tribunal Pleno 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 11592 Condição de Elegibilidade - Quitação Eleitoral Não Sim
Tribunal Pleno 1291 REABILITAÇÃO 11592 Condição de Elegibilidade - Quitação Eleitoral Não Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 11592 Condição de Elegibilidade - Quitação Eleitoral Não Não
Tribunal Pleno 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 11592 Condição de Elegibilidade - Quitação Eleitoral Não Não
Câmaras Criminais 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 11592 Condição de Elegibilidade - Quitação Eleitoral Não Sim
Tribunal Pleno 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 11592 Condição de Elegibilidade - Quitação Eleitoral Não Não
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 11592 Condição de Elegibilidade - Quitação Eleitoral Não Sim
Tribunal Pleno 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 11592 Condição de Elegibilidade - Quitação Eleitoral Não Sim
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