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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▼ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Cíveis 38 HABILITAÇÃO 7945 Falsidade Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 11313 Falsidade Não Sim
Turma Recursal 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 11313 Falsidade Não Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 11313 Falsidade Não Sim
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 7945 Falsidade Não Sim
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 7945 Falsidade Não Sim
Tribunal Pleno 1731 INVESTIGAÇÃO CONTRA MAGISTRADO 9824 Falsa identidade Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 11320 Falsa identidade Não Sim
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 3542 Falsa identidade Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 11320 Falsa identidade Não Sim
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 3542 Falsa identidade Não Não
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 11320 Falsa identidade Não Não
Câmaras Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 3542 Falsa identidade Não Não
Tribunal Pleno 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 3542 Falsa identidade Não Não
Tribunal Pleno 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 3542 Falsa identidade Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 9824 Falsa identidade Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 9824 Falsa identidade Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 9824 Falsa identidade Não Não
Câmaras Criminais 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 9824 Falsa identidade Não Não
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 3542 Falsa identidade Não Sim
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 9824 Falsa identidade Não Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 9824 Falsa identidade Não Sim
Tribunal Pleno 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 3542 Falsa identidade Não Não
Turma Recursal 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 3542 Falsa identidade Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 9824 Falsa identidade Não Não
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