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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▼ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 11596 Inelegibilidade - Abuso do Poder Econômico ou Político Não Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 11596 Inelegibilidade - Abuso do Poder Econômico ou Político Não Não
Turma Recursal 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 11596 Inelegibilidade - Abuso do Poder Econômico ou Político Não Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 11596 Inelegibilidade - Abuso do Poder Econômico ou Político Não Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11596 Inelegibilidade - Abuso do Poder Econômico ou Político Não Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11596 Inelegibilidade - Abuso do Poder Econômico ou Político Não Não
Turma Recursal 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11596 Inelegibilidade - Abuso do Poder Econômico ou Político Não Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 11596 Inelegibilidade - Abuso do Poder Econômico ou Político Não Não
Presidência do Tribunal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 11596 Inelegibilidade - Abuso do Poder Econômico ou Político Não Sim
Turma Recursal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 11596 Inelegibilidade - Abuso do Poder Econômico ou Político Não Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 11596 Inelegibilidade - Abuso do Poder Econômico ou Político Não Não
Turma Recursal 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 11596 Inelegibilidade - Abuso do Poder Econômico ou Político Não Não
Tribunal Pleno 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 11596 Inelegibilidade - Abuso do Poder Econômico ou Político Não Não
Tribunal Pleno 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 11596 Inelegibilidade - Abuso do Poder Econômico ou Político Não Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 11596 Inelegibilidade - Abuso do Poder Econômico ou Político Não Não
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 11596 Inelegibilidade - Abuso do Poder Econômico ou Político Não Não
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 11596 Inelegibilidade - Abuso do Poder Econômico ou Político Não Sim
Tribunal Pleno 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 11596 Inelegibilidade - Abuso do Poder Econômico ou Político Não Sim
Turma Recursal 319 EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DE JUÍZO 11596 Inelegibilidade - Abuso do Poder Econômico ou Político Não Não
Turma Recursal 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11596 Inelegibilidade - Abuso do Poder Econômico ou Político Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11596 Inelegibilidade - Abuso do Poder Econômico ou Político Não Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11596 Inelegibilidade - Abuso do Poder Econômico ou Político Não Não
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11596 Inelegibilidade - Abuso do Poder Econômico ou Político Não Sim
Câmaras Criminais 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 11596 Inelegibilidade - Abuso do Poder Econômico ou Político Não Não
Tribunal Pleno 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 11596 Inelegibilidade - Abuso do Poder Econômico ou Político Não Não
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