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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▼ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 5855 Tráfico Internacional de Pessoas Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 432 DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO 5855 Tráfico Internacional de Pessoas Não Não
Câmaras Cíveis 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 5855 Tráfico Internacional de Pessoas Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 9753 Tráfico Internacional de Pessoas Não Sim
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 5855 Tráfico Internacional de Pessoas Não Não
Tribunal Pleno 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 5855 Tráfico Internacional de Pessoas Não Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 9753 Tráfico Internacional de Pessoas Não Não
Turma Recursal 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 5855 Tráfico Internacional de Pessoas Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 9753 Tráfico Internacional de Pessoas Não Não
Tribunal Pleno 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 9753 Tráfico Internacional de Pessoas Não Não
Presidência do Tribunal 11556 SUSPENSÃO DE SEGURANÇA CÍVEL 9753 Tráfico Internacional de Pessoas Não Sim
Turma Recursal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 5855 Tráfico Internacional de Pessoas Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 5855 Tráfico Internacional de Pessoas Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 9753 Tráfico Internacional de Pessoas Não Não
Turma Recursal 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 5855 Tráfico Internacional de Pessoas Não Não
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 5855 Tráfico Internacional de Pessoas Não Sim
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 5855 Tráfico Internacional de Pessoas Não Sim
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 5855 Tráfico Internacional de Pessoas Não Sim
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 5855 Tráfico Internacional de Pessoas Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 5855 Tráfico Internacional de Pessoas Não Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 5855 Tráfico Internacional de Pessoas Não Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 5855 Tráfico Internacional de Pessoas Não Não
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 5855 Tráfico Internacional de Pessoas Não Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 9753 Tráfico Internacional de Pessoas Não Sim
Câmaras Reunidas Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 5855 Tráfico Internacional de Pessoas Não Não
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