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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▼ Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 11606 Inelegibilidade - Terceiro Mandato Sim
Câmaras de Direito Público 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 11606 Inelegibilidade - Terceiro Mandato Não
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11606 Inelegibilidade - Terceiro Mandato Sim
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11606 Inelegibilidade - Terceiro Mandato Não
Câmaras Criminais 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 11606 Inelegibilidade - Terceiro Mandato Não
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 11606 Inelegibilidade - Terceiro Mandato Sim
Câmaras Criminais 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 11606 Inelegibilidade - Terceiro Mandato Não
Câmaras Criminais 288 CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR 11606 Inelegibilidade - Terceiro Mandato Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 11606 Inelegibilidade - Terceiro Mandato Não
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 11606 Inelegibilidade - Terceiro Mandato Não
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11606 Inelegibilidade - Terceiro Mandato Sim
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 11606 Inelegibilidade - Terceiro Mandato Sim
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 11606 Inelegibilidade - Terceiro Mandato Não
Tribunal Pleno 12087 INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA 11606 Inelegibilidade - Terceiro Mandato Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 11606 Inelegibilidade - Terceiro Mandato Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11606 Inelegibilidade - Terceiro Mandato Não
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 11606 Inelegibilidade - Terceiro Mandato Não
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 11606 Inelegibilidade - Terceiro Mandato Sim
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11606 Inelegibilidade - Terceiro Mandato Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 11606 Inelegibilidade - Terceiro Mandato Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 11606 Inelegibilidade - Terceiro Mandato Não
Câmaras Reunidas Criminais 432 DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO 11606 Inelegibilidade - Terceiro Mandato Não
Câmaras de Direito Público 12078 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 11606 Inelegibilidade - Terceiro Mandato Não
Câmaras Cíveis 12357 PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO 11606 Inelegibilidade - Terceiro Mandato Sim
Câmaras Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 11606 Inelegibilidade - Terceiro Mandato Não
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