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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▲ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10783 Anistia Não Sim
Presidência do Tribunal 11555 SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA 10625 Anistia Não Sim
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 10783 Anistia Não Não
Tribunal Pleno 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 10783 Anistia Não Não
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10783 Anistia Não Sim
Presidência do Tribunal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 10625 Anistia Não Sim
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 11100 Anistia Não Sim
Turma Recursal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 10625 Anistia Não Não
Turma Recursal 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 5996 Anistia Sim Não
Turma Recursal 460 RECURSO INOMINADO CÍVEL 5996 Anistia Sim Não
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM FACE DE MAGISTRADO 1264 PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM FACE DE MAGISTRADO 10783 Anistia Não Não
Tribunal Pleno 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 5996 Anistia Sim Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 11100 Anistia Não Sim
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 5996 Anistia Sim Sim
Tribunal Pleno 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 5996 Anistia Sim Não
Turma Recursal 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10783 Anistia Não Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 5996 Anistia Sim Não
Tribunal Pleno 216 INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL 11100 Anistia Não Não
Turma Recursal 11398 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO/RECURSO EX OFFICIO 11100 Anistia Não Não
Tribunal Pleno 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 10625 Anistia Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 5996 Anistia Sim Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 5996 Anistia Sim Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 5996 Anistia Sim Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 12081 INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL 10783 Anistia Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 5996 Anistia Sim Não
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