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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▲ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 10625 Anistia Não Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 5996 Anistia Sim Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 11100 Anistia Não Sim
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 5996 Anistia Sim Sim
Tribunal Pleno 12080 INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL 11100 Anistia Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10625 Anistia Não Não
Tribunal Pleno 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 11100 Anistia Não Não
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 11100 Anistia Não Não
Turma Recursal 258 CARTA DE ORDEM CÍVEL 11100 Anistia Não Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 11100 Anistia Não Não
Tribunal Pleno 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 5996 Anistia Sim Não
Tribunal Pleno 12081 INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL 11100 Anistia Não Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 10783 Anistia Não Não
Turma Recursal 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10625 Anistia Não Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 5996 Anistia Sim Não
Câmaras Criminais 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 10625 Anistia Não Não
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 11100 Anistia Não Não
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 5996 Anistia Sim Sim
Tribunal Pleno 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 11100 Anistia Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 11100 Anistia Não Sim
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 5996 Anistia Sim Não
Tribunal Pleno 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 5996 Anistia Sim Não
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 10625 Anistia Não Não
Câmaras Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 5996 Anistia Sim Não
Câmaras de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 5996 Anistia Sim Não
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