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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▼ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 9840 Violência arbitrária (art. 322) Não Não
Câmaras de Direito Público 12078 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 9840 Violência arbitrária (art. 322) Não Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 9840 Violência arbitrária (art. 322) Não Não
Presidência do Tribunal 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9840 Violência arbitrária (art. 322) Não Sim
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM FACE DE MAGISTRADO 1264 PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM FACE DE MAGISTRADO 9840 Violência arbitrária (art. 322) Não Não
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9840 Violência arbitrária (art. 322) Não Sim
Tribunal Pleno 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 9840 Violência arbitrária (art. 322) Não Sim
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 9840 Violência arbitrária (art. 322) Não Sim
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 9840 Violência arbitrária (art. 322) Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9840 Violência arbitrária (art. 322) Não Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 9840 Violência arbitrária (art. 322) Não Não
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 9840 Violência arbitrária (art. 322) Não Sim
Câmaras Criminais 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 9840 Violência arbitrária (art. 322) Não Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 9840 Violência arbitrária (art. 322) Não Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9840 Violência arbitrária (art. 322) Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 9840 Violência arbitrária (art. 322) Não Não
Câmaras de Direito Público 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 9840 Violência arbitrária (art. 322) Não Sim
Turma Recursal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 9840 Violência arbitrária (art. 322) Não Não
Câmaras Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9840 Violência arbitrária (art. 322) Não Não
Tribunal Pleno 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 9840 Violência arbitrária (art. 322) Não Não
Câmaras Cíveis 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 9840 Violência arbitrária (art. 322) Não Sim
Tribunal Pleno 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 9840 Violência arbitrária (art. 322) Não Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9840 Violência arbitrária (art. 322) Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9840 Violência arbitrária (art. 322) Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 9840 Violência arbitrária (art. 322) Não Não
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