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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 11522 Arguição de Ineligibilidade Temerária ou de Má-Fé Não Não
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 4976 Nota de Crédito Rural Não Sim
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 6111 Movimentos Repetitivos/Tenossinovite/LER/DORT Não Não
Câmaras Cíveis 10942 CORREIÇÃO PARCIAL CÍVEL 11178 Contra a Saúde Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 11523 Não-Acesso dos Partidos aos Dados Relativos às Pesquisas Eleitorais Não Não
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 4980 Nota Promissória Não Sim
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9723 Atentado contra a liberdade de trabalho (art. 197) Não Sim
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 5909 Aumento de Despesa com Pessoal no Último Ano do Mandato ou Legislatura Não Sim
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 11524 Irregularidades dos Dados Publicados em Pesquisas Eleitorais Não Não
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 4981 Warrant Não Sim
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 5907 Prestação de Garantia Graciosa Não Sim
Câmaras Cíveis 10942 CORREIÇÃO PARCIAL CÍVEL 11203 Fornecimento de substância alterada Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 11559 Improbidade Administrativa Não Não
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9580 Espécies de Contratos Não Sim
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 6112 Redução da Capacidade Auditiva Não Não
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 5908 Não Cancelamento de Restos a Pagar Não Sim
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 11560 Descumprimento de Prazos Eleitorais Não Não
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 4728 Câmbio Não Sim
Câmaras Cíveis 10942 CORREIÇÃO PARCIAL CÍVEL 11196 Atentado contra transporte Não Não
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10909 Imunidade em razão de função, ofício ou profissão Não Sim
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 11561 Garantia de Autoridade de Decisão do Tribunal Não Não
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 4794 Parceria Agrícola e/ou pecuária Não Sim
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 4370 Recebimento Não Sim
Câmaras Cíveis 10942 CORREIÇÃO PARCIAL CÍVEL 11180 Crimes de Perigo Comum Não Não
Câmaras Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 12771 Reconhecimento de Paternidade/Maternidade Socioafetiva Não Não
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