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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▼ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 11460 Tráfico Interno de Pessoa para Fim de Exploração Sexual Não Não
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 11460 Tráfico Interno de Pessoa para Fim de Exploração Sexual Não Sim
Tribunal Pleno 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 11460 Tráfico Interno de Pessoa para Fim de Exploração Sexual Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11460 Tráfico Interno de Pessoa para Fim de Exploração Sexual Não Não
Câmaras Criminais 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 11460 Tráfico Interno de Pessoa para Fim de Exploração Sexual Não Não
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11460 Tráfico Interno de Pessoa para Fim de Exploração Sexual Não Sim
Tribunal Pleno 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 11460 Tráfico Interno de Pessoa para Fim de Exploração Sexual Não Não
Tribunal Pleno 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 11460 Tráfico Interno de Pessoa para Fim de Exploração Sexual Não Não
Tribunal Pleno 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 11460 Tráfico Interno de Pessoa para Fim de Exploração Sexual Não Sim
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 11460 Tráfico Interno de Pessoa para Fim de Exploração Sexual Não Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 11460 Tráfico Interno de Pessoa para Fim de Exploração Sexual Não Não
Turma Recursal 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11460 Tráfico Interno de Pessoa para Fim de Exploração Sexual Não Não
Presidência do Tribunal 11556 SUSPENSÃO DE SEGURANÇA CÍVEL 11460 Tráfico Interno de Pessoa para Fim de Exploração Sexual Não Sim
Câmaras de Direito Público 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 11460 Tráfico Interno de Pessoa para Fim de Exploração Sexual Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 11460 Tráfico Interno de Pessoa para Fim de Exploração Sexual Não Sim
Turma Recursal 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11460 Tráfico Interno de Pessoa para Fim de Exploração Sexual Não Não
Tribunal Pleno 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 11460 Tráfico Interno de Pessoa para Fim de Exploração Sexual Não Não
Tribunal Pleno 1298 PROCESSO ADMINISTRATIVO 11460 Tráfico Interno de Pessoa para Fim de Exploração Sexual Não Não
Câmaras Criminais 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 11460 Tráfico Interno de Pessoa para Fim de Exploração Sexual Não Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11460 Tráfico Interno de Pessoa para Fim de Exploração Sexual Não Não
Tribunal Pleno 12087 INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA 11460 Tráfico Interno de Pessoa para Fim de Exploração Sexual Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11460 Tráfico Interno de Pessoa para Fim de Exploração Sexual Não Não
Tribunal Pleno 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 11460 Tráfico Interno de Pessoa para Fim de Exploração Sexual Não Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 11460 Tráfico Interno de Pessoa para Fim de Exploração Sexual Não Não
Tribunal Pleno 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 11460 Tráfico Interno de Pessoa para Fim de Exploração Sexual Não Não
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