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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▲ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Turma Recursal 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10625 Anistia Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10625 Anistia Não Sim
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10625 Anistia Não Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10625 Anistia Não Sim
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10783 Anistia Não Sim
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10625 Anistia Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 11100 Anistia Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 11100 Anistia Não Não
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 11100 Anistia Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 10783 Anistia Não Não
Tribunal Pleno 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10783 Anistia Não Não
Tribunal Pleno 11036 REPRESENTAÇÃO P/ PERDA DA GRADUAÇÃO 10783 Anistia Não Não
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10783 Anistia Não Sim
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11100 Anistia Não Não
Câmaras Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 11100 Anistia Não Não
Tribunal Pleno 12081 INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL 5996 Anistia Sim Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 11100 Anistia Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 10625 Anistia Não Não
Turma Recursal 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 5996 Anistia Sim Não
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 10783 Anistia Não Sim
Tribunal Pleno 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 10783 Anistia Não Não
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10625 Anistia Não Sim
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 11100 Anistia Não Não
Tribunal Pleno 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 11100 Anistia Não Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 11100 Anistia Não Não
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