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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▼ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 12078 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 11631 Cargo - Deputado Federal Não Não
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM FACE DE MAGISTRADO 1264 PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM FACE DE MAGISTRADO 11631 Cargo - Deputado Federal Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 11631 Cargo - Deputado Federal Não Não
Câmaras Criminais 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 11631 Cargo - Deputado Federal Não Não
Tribunal Pleno 1291 REABILITAÇÃO 11631 Cargo - Deputado Federal Não Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 11631 Cargo - Deputado Federal Não Não
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 11631 Cargo - Deputado Federal Não Sim
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 11631 Cargo - Deputado Federal Não Sim
Presidência do Tribunal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 11631 Cargo - Deputado Federal Não Sim
Tribunal Pleno 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 11631 Cargo - Deputado Federal Não Não
Câmaras Criminais 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 11631 Cargo - Deputado Federal Não Sim
Turma Recursal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 11631 Cargo - Deputado Federal Não Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 11631 Cargo - Deputado Federal Não Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 11631 Cargo - Deputado Federal Não Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 11631 Cargo - Deputado Federal Não Não
Tribunal Pleno 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 11631 Cargo - Deputado Federal Não Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 11631 Cargo - Deputado Federal Não Não
Tribunal Pleno 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 11631 Cargo - Deputado Federal Não Não
Tribunal Pleno 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 11631 Cargo - Deputado Federal Não Sim
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 11631 Cargo - Deputado Federal Não Sim
Turma Recursal 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 11631 Cargo - Deputado Federal Não Não
Presidência do Tribunal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 11631 Cargo - Deputado Federal Não Sim
Tribunal Pleno 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 11631 Cargo - Deputado Federal Não Não
Turma Recursal 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 11631 Cargo - Deputado Federal Não Não
Turma Recursal 319 EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DE JUÍZO 11631 Cargo - Deputado Federal Não Não
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