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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▼ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Turma Recursal 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 9822 Supressão de documento (art. 305) Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 9822 Supressão de documento (art. 305) Não Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 9822 Supressão de documento (art. 305) Não Não
Tribunal Pleno 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 9822 Supressão de documento (art. 305) Não Não
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9822 Supressão de documento (art. 305) Não Sim
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9822 Supressão de documento (art. 305) Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9822 Supressão de documento (art. 305) Não Não
Presidência do Tribunal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 9822 Supressão de documento (art. 305) Não Sim
Tribunal Pleno 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 9822 Supressão de documento (art. 305) Não Não
Tribunal Pleno 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 9822 Supressão de documento (art. 305) Não Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 9822 Supressão de documento (art. 305) Não Não
Turma Recursal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 9822 Supressão de documento (art. 305) Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 9822 Supressão de documento (art. 305) Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 9822 Supressão de documento (art. 305) Não Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 9822 Supressão de documento (art. 305) Não Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 9822 Supressão de documento (art. 305) Não Não
Turma Recursal 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9822 Supressão de documento (art. 305) Não Não
Tribunal Pleno 12087 INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA 9822 Supressão de documento (art. 305) Não Não
Presidência do Tribunal 11555 SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA 9822 Supressão de documento (art. 305) Não Sim
Turma Recursal 11398 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO/RECURSO EX OFFICIO 9822 Supressão de documento (art. 305) Não Não
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 9822 Supressão de documento (art. 305) Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 9822 Supressão de documento (art. 305) Não Sim
Tribunal Pleno 12080 INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL 9822 Supressão de documento (art. 305) Não Não
Câmaras de Direito Público 12080 INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL 9822 Supressão de documento (art. 305) Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 9822 Supressão de documento (art. 305) Não Sim
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