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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▲ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10625 Anistia Não Não
Tribunal Pleno 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10625 Anistia Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10625 Anistia Não Não
Tribunal Pleno 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 10783 Anistia Não Não
Câmaras Cíveis 38 HABILITAÇÃO 5996 Anistia Sim Não
Câmaras Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 10625 Anistia Não Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 10783 Anistia Não Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 12080 INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL 5996 Anistia Sim Não
Turma Recursal 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10625 Anistia Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 5996 Anistia Sim Não
Tribunal Pleno 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 11100 Anistia Não Não
Câmaras de Direito Público 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 10625 Anistia Não Sim
Câmaras de Direito Público 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 11100 Anistia Não Sim
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 11100 Anistia Não Não
Turma Recursal 11398 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO/RECURSO EX OFFICIO 10783 Anistia Não Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 10783 Anistia Não Não
Câmaras Cíveis 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 10625 Anistia Não Sim
Turma Recursal 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 10783 Anistia Não Não
Tribunal Pleno 12080 INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL 5996 Anistia Sim Não
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10783 Anistia Não Sim
Câmaras de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 5996 Anistia Sim Não
Câmaras Criminais 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 5996 Anistia Sim Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 10625 Anistia Não Não
Câmaras Cíveis 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 5996 Anistia Sim Não
Câmaras de Direito Público 12080 INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL 5996 Anistia Sim Não
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