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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▼ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 9750 Favorecimento da Prostituição Não Não
Tribunal Pleno 12087 INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA 9750 Favorecimento da Prostituição Não Não
Tribunal Pleno 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 9750 Favorecimento da Prostituição Não Não
Tribunal Pleno 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 9750 Favorecimento da Prostituição Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 5852 Favorecimento da Prostituição Não Não
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 9750 Favorecimento da Prostituição Não Sim
Câmaras Cíveis 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 9750 Favorecimento da Prostituição Não Sim
Câmaras de Direito Público 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 5852 Favorecimento da Prostituição Não Sim
Câmaras Cíveis 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 5852 Favorecimento da Prostituição Não Sim
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 9750 Favorecimento da Prostituição Não Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 9750 Favorecimento da Prostituição Não Não
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 5852 Favorecimento da Prostituição Não Sim
Câmaras Cíveis 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 5852 Favorecimento da Prostituição Não Sim
Câmaras Reunidas Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 9750 Favorecimento da Prostituição Não Não
Tribunal Pleno 1298 PROCESSO ADMINISTRATIVO 5852 Favorecimento da Prostituição Não Não
Turma Recursal 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 9750 Favorecimento da Prostituição Não Não
Tribunal Pleno 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 5852 Favorecimento da Prostituição Não Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 5852 Favorecimento da Prostituição Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 5852 Favorecimento da Prostituição Não Não
Turma Recursal 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 5852 Favorecimento da Prostituição Não Não
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM FACE DE MAGISTRADO 1264 PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM FACE DE MAGISTRADO 9750 Favorecimento da Prostituição Não Não
Tribunal Pleno 11036 REPRESENTAÇÃO P/ PERDA DA GRADUAÇÃO 5852 Favorecimento da Prostituição Não Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 12081 INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL 5852 Favorecimento da Prostituição Não Não
Câmaras de Direito Público 12081 INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL 5852 Favorecimento da Prostituição Não Não
Tribunal Pleno 12081 INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL 5852 Favorecimento da Prostituição Não Não
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