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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▼ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 5852 Favorecimento da Prostituição Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 5852 Favorecimento da Prostituição Não Não
Câmaras Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 9750 Favorecimento da Prostituição Não Não
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 9750 Favorecimento da Prostituição Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 5852 Favorecimento da Prostituição Não Não
Turma Recursal 241 PETIÇÃO CÍVEL 5852 Favorecimento da Prostituição Não Não
Turma Recursal 11398 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO/RECURSO EX OFFICIO 5852 Favorecimento da Prostituição Não Não
Turma Recursal 11398 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO/RECURSO EX OFFICIO 9750 Favorecimento da Prostituição Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 5852 Favorecimento da Prostituição Não Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 5852 Favorecimento da Prostituição Não Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 5852 Favorecimento da Prostituição Não Não
Tribunal Pleno 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 5852 Favorecimento da Prostituição Não Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 5852 Favorecimento da Prostituição Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 9750 Favorecimento da Prostituição Não Não
Tribunal Pleno 12085 INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS 5852 Favorecimento da Prostituição Não Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 12080 INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL 5852 Favorecimento da Prostituição Não Não
Câmaras de Direito Público 12080 INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL 5852 Favorecimento da Prostituição Não Não
Câmaras Cíveis 12357 PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO 5852 Favorecimento da Prostituição Não Sim
Câmaras de Direito Público 12357 PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO 5852 Favorecimento da Prostituição Não Sim
Tribunal Pleno 12080 INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL 5852 Favorecimento da Prostituição Não Não
Câmaras de Direito Público 12078 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 5852 Favorecimento da Prostituição Não Não
Câmaras Cíveis 12119 INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA 9750 Favorecimento da Prostituição Não Não
Câmaras Cíveis 12119 INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA 5852 Favorecimento da Prostituição Não Não
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 5852 Favorecimento da Prostituição Não Sim
Câmaras de Direito Público 12078 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 9750 Favorecimento da Prostituição Não Não
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