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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▼ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 12080 INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL 3584 Favorecimento real Não Não
Câmaras de Direito Público 12080 INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL 3584 Favorecimento real Não Não
Câmaras de Direito Público 12357 PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO 11369 Favorecimento real Não Sim
Câmaras Cíveis 12357 PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO 11369 Favorecimento real Não Sim
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 9942 Favorecimento real Não Não
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 11369 Favorecimento real Não Não
Tribunal Pleno 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 11369 Favorecimento real Não Não
Câmaras Cíveis 12119 INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA 3584 Favorecimento real Não Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 11369 Favorecimento real Não Não
Turma Recursal 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 9942 Favorecimento real Não Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 9942 Favorecimento real Não Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 11369 Favorecimento real Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 432 DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO 9942 Favorecimento real Não Não
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 3584 Favorecimento real Não Sim
Tribunal Pleno 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 9942 Favorecimento real Não Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 9942 Favorecimento real Não Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 9942 Favorecimento real Não Não
Turma Recursal 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 9942 Favorecimento real Não Não
Tribunal Pleno 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 3584 Favorecimento real Não Sim
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 3584 Favorecimento real Não Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9942 Favorecimento real Não Não
Turma Recursal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 3584 Favorecimento real Não Não
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 3584 Favorecimento real Não Não
Tribunal Pleno 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 3584 Favorecimento real Não Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 11369 Favorecimento real Não Não
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