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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▼ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 9942 Favorecimento real Não Sim
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 11369 Favorecimento real Não Sim
Turma Recursal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 11369 Favorecimento real Não Não
Câmaras Criminais 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 3584 Favorecimento real Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 3584 Favorecimento real Não Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 3584 Favorecimento real Não Não
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 9942 Favorecimento real Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 9942 Favorecimento real Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 11369 Favorecimento real Não Sim
Turma Recursal 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 3584 Favorecimento real Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 9942 Favorecimento real Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 9942 Favorecimento real Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11369 Favorecimento real Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11369 Favorecimento real Não Não
Presidência do Tribunal 11555 SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA 9942 Favorecimento real Não Sim
Presidência do Tribunal 11555 SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA 11369 Favorecimento real Não Sim
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 11369 Favorecimento real Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 3584 Favorecimento real Não Não
Turma Recursal 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 11369 Favorecimento real Não Não
Tribunal Pleno 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 11369 Favorecimento real Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 11369 Favorecimento real Não Não
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 11369 Favorecimento real Não Sim
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 11369 Favorecimento real Não Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 11369 Favorecimento real Não Sim
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11369 Favorecimento real Não Sim
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