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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▲ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9992 Indenização por Dano Moral Não Não
Câmaras Criminais 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 10433 Indenização por Dano Moral Não Não
Tribunal Pleno 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 7779 Indenização por Dano Moral Sim Não
Turma Recursal 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 7779 Indenização por Dano Moral Sim Não
Tribunal Pleno 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 7779 Indenização por Dano Moral Sim Sim
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 7779 Indenização por Dano Moral Sim Sim
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 9992 Indenização por Dano Moral Não Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 7779 Indenização por Dano Moral Sim Não
Câmaras Criminais 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 9992 Indenização por Dano Moral Não Não
Tribunal Pleno 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 9992 Indenização por Dano Moral Não Não
Turma Recursal 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 9992 Indenização por Dano Moral Não Não
Tribunal Pleno 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 7779 Indenização por Dano Moral Sim Não
Turma Recursal 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 9992 Indenização por Dano Moral Não Não
Tribunal Pleno 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 9992 Indenização por Dano Moral Não Não
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 7779 Indenização por Dano Moral Sim Não
Turma Recursal 319 EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DE JUÍZO 10433 Indenização por Dano Moral Não Não
Tribunal Pleno 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 9992 Indenização por Dano Moral Não Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 9992 Indenização por Dano Moral Não Não
Câmaras Criminais 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 10884 Indenização / Terço Constitucional Não Não
Turma Recursal 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10884 Indenização / Terço Constitucional Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10884 Indenização / Terço Constitucional Não Não
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10884 Indenização / Terço Constitucional Não Sim
Tribunal Pleno 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 10884 Indenização / Terço Constitucional Não Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 10884 Indenização / Terço Constitucional Não Não
Tribunal Pleno 1291 REABILITAÇÃO 10884 Indenização / Terço Constitucional Não Não
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