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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▲ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10433 Indenização por Dano Moral Não Não
Turma Recursal 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 7779 Indenização por Dano Moral Sim Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 7779 Indenização por Dano Moral Sim Não
Câmaras Criminais 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 9992 Indenização por Dano Moral Não Não
Turma Recursal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 7779 Indenização por Dano Moral Sim Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10433 Indenização por Dano Moral Não Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 7779 Indenização por Dano Moral Sim Não
Turma Recursal 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 10433 Indenização por Dano Moral Não Não
Tribunal Pleno 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 10433 Indenização por Dano Moral Não Sim
Presidência do Tribunal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 7779 Indenização por Dano Moral Sim Sim
Tribunal Pleno 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 7779 Indenização por Dano Moral Sim Sim
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 7779 Indenização por Dano Moral Sim Sim
Turma Recursal 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10433 Indenização por Dano Moral Não Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 9992 Indenização por Dano Moral Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10433 Indenização por Dano Moral Não Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 7779 Indenização por Dano Moral Sim Não
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 9992 Indenização por Dano Moral Não Sim
Tribunal Pleno 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 9992 Indenização por Dano Moral Não Sim
Tribunal Pleno 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 9992 Indenização por Dano Moral Não Não
Turma Recursal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 10433 Indenização por Dano Moral Não Não
Presidência do Tribunal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 10433 Indenização por Dano Moral Não Sim
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 9992 Indenização por Dano Moral Não Não
Turma Recursal 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 7779 Indenização por Dano Moral Sim Não
Tribunal Pleno 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 7779 Indenização por Dano Moral Sim Não
Tribunal Pleno 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 10433 Indenização por Dano Moral Não Não
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