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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 7769 Abatimento proporcional do preço Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 7768 Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 7767 Substituição do Produto Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 7799 Clandestinos Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 5592 Avaria Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 5591 Assistência / Salvamento Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 5589 Arresto de Embarcação Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 5577 Acidentes da Navegação Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 5575 Abandono Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 7798 Quanto à Carga Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 7797 Quanto à Embarcação Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 5612 Créditos / Privilégios Marítimos Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 5609 Hipoteca Marítima Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 5196 Aluguel de Embarcações (Fretamento E Carta Partida) Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 5194 Seguros Marítimos Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 5193 Engajamento e Profissionais Marítimos Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 5624 Praticagem Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 5623 Corretagem de Embarcação Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 5622 Agenciamento Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 5603 Inscrição / Registro da Embarcação Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 5595 Responsabilidade do Comandante ou Capitão Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 5585 Registro / Cadastro do Armador Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 11413 Conflito fundiário coletivo urbano Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 11412 Conflito fundiário coletivo rural Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 10496 Promessa de Compra e Venda Não
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