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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 3455 Aliciamento de trabalhadores de um local para outro do território nacional Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 3456 Frustração de lei sobre a nacionalização do trabalho Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 3458 Destruição / Subração / Ocultação de Cadáver Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 3459 Impedimento ou Perturbação de Cerimônia Funerária Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 3460 Vilipêndio a Cadáver Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 3461 Violação a Sepultura Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 3462 Ultraje / Impedimento ou Perturbação de Culto Religioso Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 5855 Tráfico Internacional de Pessoas Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 3465 Estupro Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 3466 Atentado Violento ao Pudor Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 3467 Atentado ao Pudor Mediante Fraude Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 3468 Corrupção de Menores Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 3471 Mediação para Servir a Lascívia de Outrem Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 5856 Tráfico Interno de Pessoas Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 5850 Posse Sexual Mediante Fraude Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 5851 Assédio Sexual Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 5852 Favorecimento da Prostituição Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 5853 Casa de Prostituição Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 5854 Rufianismo Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 11416 Violação sexual mediante fraude Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 11417 Estupro de vulnerável Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 11418 Satisfação de lascívia mediante presença de criança ou adolescente Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 11419 Favorecimento da prostituição ou outra forma de exploração sexual de vulnerável Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 11420 Favorecimento da prostituição ou outra forma de exploração sexual Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 11421 Tráfico internacional de pessoa para fim de exploração sexual Não
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