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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 9166 Multa de 10% Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 9163 Penhora / Depósito/ Avaliação Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 9160 Levantamento de Valor Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 10687 Taxa SELIC Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 10685 Correção Monetária Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 10684 Juros Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 9149 Valor da Execução / Cálculo / Atualização Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 10738 Sobrestamento Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 10666 Regularidade Formal Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 9098 Cabimento Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 10669 Protocolo Integrado / Descentralizado Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 10668 Fac-símile Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 9060 Prazo Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 9050 Preparo/Deserção Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 9047 Efeitos Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 9026 Vícios Formais da Sentença Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 9024 Revelia Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 10940 Depoimento Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 8990 Provas Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 8986 Erro de Procedimento Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 10737 Ausência de Pressupostos de Constituição e Desenvolvimento Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 10863 Ausência de Legitimidade para propositura de Ação Civil Pública Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 10736 Legitimidade para a Causa Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 10735 Ausência de Interesse Processual Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 8942 Extinção do Processo Sem Resolução de Mérito Não
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