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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 9942 Favorecimento real Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 9941 Favorecimento pessoal Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 9940 Fraude processual Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 9939 Exercício arbitrário das próprias razões Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 9938 Coação no curso do processo Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 9937 Falso testemunho ou falsa perícia Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 9936 Auto-acusação falsa Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 9935 Comunicação falsa de crime ou de contravenção Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 9934 Denunciação caluniosa Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 9933 Reingresso de estrangeiro expulso Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 9932 Contra a Administração da Justiça Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 9931 Tráfico de Influência em Transação Comercial Internacional Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 9930 Corrupção Ativa em Transação Comercial Internacional Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 9929 Praticados por Particular Contra a Administração Pública Estrangeira Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 9928 Sonegação de contribuição previdenciária (art. 337-A e Lei 8.212/91) Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 9927 Contrabando ou descaminho (art. 334) Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 9926 Desacato (art. 331) Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 9925 Desobediência (art. 330) Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 9924 Subtração ou inutilização de livro ou documento (art. 337, caput) Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 9923 Inutilização de edital ou de sinal (art. 336) Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 9922 Impedimento, perturbação ou fraude de concorrência (art. 335) Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 9921 Corrupção ativa (art. 333) Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 9920 Tráfico de influência (art. 332) Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 9919 Resistência (art. 329) Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 9918 Usurpação de função pública (art. 328) Não
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