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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▲ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 10646 Inconstitucionalidade Material Não Sim
Turma Recursal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 10646 Inconstitucionalidade Material Não Não
Presidência do Tribunal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 10646 Inconstitucionalidade Material Não Sim
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 10646 Inconstitucionalidade Material Não Sim
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 10646 Inconstitucionalidade Material Não Não
Tribunal Pleno 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 10646 Inconstitucionalidade Material Não Não
Turma Recursal 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 10646 Inconstitucionalidade Material Não Não
Turma Recursal 319 EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DE JUÍZO 10646 Inconstitucionalidade Material Não Não
Turma Recursal 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10646 Inconstitucionalidade Material Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10646 Inconstitucionalidade Material Não Não
Tribunal Pleno 12081 INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL 10646 Inconstitucionalidade Material Não Não
Tribunal Pleno 11036 REPRESENTAÇÃO P/ PERDA DA GRADUAÇÃO 10646 Inconstitucionalidade Material Não Não
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 10646 Inconstitucionalidade Material Não Sim
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 12080 INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL 10646 Inconstitucionalidade Material Não Não
Tribunal Pleno 1298 PROCESSO ADMINISTRATIVO 10646 Inconstitucionalidade Material Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 10646 Inconstitucionalidade Material Não Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10646 Inconstitucionalidade Material Não Não
Câmaras Cíveis 12119 INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA 10646 Inconstitucionalidade Material Não Não
Câmaras de Direito Público 12080 INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL 10646 Inconstitucionalidade Material Não Não
Tribunal Pleno 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10646 Inconstitucionalidade Material Não Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 10646 Inconstitucionalidade Material Não Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 10646 Inconstitucionalidade Material Não Não
Câmaras de Direito Público 12078 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 10646 Inconstitucionalidade Material Não Não
Câmaras de Direito Público 12357 PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO 10646 Inconstitucionalidade Material Não Sim
Câmaras Cíveis 12357 PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO 10646 Inconstitucionalidade Material Não Sim
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